Legislação

- Decreto-lei 1.985 de 29/01/1940
- Código de Mineração

Decreto-lei 227 de 28/02/1967
- Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)

Decreto-lei 227 de 28/02/1967
- Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.

- Lei 7.312 de 16/05/1985 - Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978.
Para incluir o basalto no regime especial de exploração por licenciamento.

- Lei 7.805 de 18/07/1989 - Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
Cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.