Dia 19
(Camilo) – Presença na reunião do Núcleo de Acompanhamento Legislativo – NAL / FIESP onde foram discutidas as seguintes questões: PL 338/2013 (CMSP) – Código de Defesa do Contribuinte do Município de São Paulo, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no município – Está em análise na Comissão de Justiça da Câmara Municipal; PL 494/2012 (CMSP) – que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências – deverá prevalecer a obrigatoriedade somente para locais de grande aglomeração e para empresas com mais de 3.000 m2 de área construída; MP 680/2015 – que institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências – busca-se ainda a melhoria do texto, bem como minimização das exigências; MP 685/2015 – que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica e MP 692/2015 – que altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza – busca-se melhoria do texto considerando ser mais uma obrigação acessória para empresas, significando mais custos / busca-se também a troca do obrigatório pelo facultativo quanto a apresentação do Planejamento Tributário; PEC 140/2015 – proposta de emenda à Constituição, alterando dispositivo da Constituição para recriar a cobrança de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com alíquota de 0,20 % – entendem que não há força política para aprovação. Solicitei a palavra comentando que em evento da Abralatas o jurista Ives Gandra manifestou sua preocupação de ser aprovada nos dois momentos (saída e entrada de valores na conta corrente) e que entendia sua aprovação como necessária embora não concordasse; PLC 30/2015 – que dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes – pressão só para atividade meio. Busca-se também a atividade fim.
Dia 20
(Camilo) – Início das ações coordenadas pela CNI / FIESP visando a criação de áudio book voltado a informar de forma clara e objetiva a atribuição / papel de cada presidente e demais membros da diretoria numa entidade de classe. As entidades Sindareia e Sindipedras estão fazendo parte deste trabalho como fonte de experiência / informações.
Dia 21
(Camilo) – Participação no evento sobre os Aspectos Legais da Responsabilidade Civil por Dano ao Meio Ambiente – coordenado pelo DMA / FIESP – O evento teve por objetivo esclarecer os aspectos jurídicos da responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, o entendimento do Poder Judiciário e suas novas tendências. Os trabalhos foram abertos por José Valverde Machado (conselheiro do COSEMA) justificando que muitos acontecimentos recentes demandaram este evento e que entendia a necessidade de se observar a visão dos presentes para estes esclarecimentos. Em seguida, Anicia Pio (DMA / FIESP), explicou que muitos trabalhos que vêm sendo realizados pela FIESP estão envolvendo os diversos departamentos no que se refere a tema ambiental; informou que as normas existentes e as que surgem estão sendo muito discutidas nos conselhos participativo e deliberativo das instituições e que sugestões de adequação, demonstrando o posicionamento da indústria, têm sido encaminhadas. Citou o trabalho que está sendo desenvolvido pela CAIP a respeito da Resolução 45 – Logística Reversa que demandará grandes responsabilidades para o setor produtivo; defendem uma conformidade ambiental consolidando de forma mais simplificada as mais de 700 normas que existem para cumprimento, entendendo ser trabalho complexo e de grande demanda e que está sendo feito em conjunto com a Assembleia Legislativa. O juiz Álvaro Luiz Valery Mirra entende a complexidade da legislação, mas frisa a necessidade de seu cumprimento. Entende que muitas são as normas federais, estaduais e municipais que versam sobre o assunto, todavia, entende que não há como trabalhar com Direito Ambiental sem se analisar a jurisprudência dos tribunais. Entende que o tema tenderá sempre a evolução em razão de sua importância. Informa também que, infelizmente, a tutela preventiva do meio ambiente tem sido ineficaz por parte do Estado. Tem-se observado, com frequência, circunstâncias de negligência e imprudência e em razão disto entende a necessidade de maior eficácia nas ações. Há tendência de que a admissão da reparabilidade ambiental (caso concreto) e dano moral ambiental (frustrações coletivas), nortearão o judiciário nas questões de punição, considerando-se, ainda a questão dos danos reflexos em toda sociedade. Dano moral ambiental já é previsto na legislação brasileira. Recomenda cuidado quando as empresas forem adquirir imóveis no que tange a saberem todo o passado da área de interesse. Há casos que se arrastam a tempo e o novo poderá ter que arcar com prejuízos também nesta seara. Bancos serão cada vez mais restritivos quanto a concessão de crédito para empresas poluidoras – os bancos poderão ter que responder de forma solidária – o que dificultará / encarecerá o custo do dinheiro. Há casos em que o Estado poderá responder solidariamente em razão de ter a obrigação de fiscalizar e não a ter exercido. Ana Luci Grizzi (Advogada com especialização em Meio Ambiente) entende que a maior preocupação das empresas deva ser com o gerenciamento dos riscos ambientais. Ressalta que a prevenção é a busca constante da minimização dos riscos, que devem ser feitos através de contratos bem elaborados (fornecedores, clientes e outros), além de auditorias permanentes. Comentou que o BACEN, através da Resolução 4327/2014 instituiu a Política de Responsabilidade Ambiental para os bancos; BNDES também começa a observar a questão com cuidado; destacou que a importância à observância da lei evitará grandes multas para as empresas e por fim citou: STJ – REsp 650728 / SC – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma – DJe 02/12/2009. – Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se: quem faz; quem não faz quando deveria fazer; quem deixa fazer; quem não se importa que façam; quem financia para que façam; quem se beneficia quando outros fazem.
(Camilo) – Participação na reunião da CSER / FIESP onde se definiu a colaboração de alguns sindicatos visando à busca de melhores ofertas de serviços para as empresas. Estes serviços serão firmados pela FIESP / CIESP e se estenderão às empresas associadas aos sindicatos. Pretende-se buscar negociações com o peso da FIESP e a transferência desta benesse aos sindicatos. O Sindareia / Sindipedras farão parte deste grupo de trabalho e aguarda, desde já, sugestões que poderão ser encaminhadas para contato@apepac.org.br
Dia 23
(Osni) Participação na terceira edição, do “ISEE – International Society of Explosives Engineers”, em Porto Alegre, onde houve workshop para debate entre profissionais ligados ao setor de explosivos com os representantes dos órgãos de fiscalização e legisladores. A mesa redonda com o tema: “Desvio de Explosivos para Crimes no Brasil – qual o caminho a seguir? ”, foi muito profícua pois foram colocados em debate com os representantes da sociedade civil e militar, alternativas e soluções para um problema complexo que são as detonações de caixa eletrônicos. Outros temas também tiveram destaque no evento com as seguintes palestras: Artifícios pirotécnicos para desmonte de rocha em zonas urbanas; Fragmentação de rocha mediante modelagem; Mineração Sustentável dentro de uma cidade; Visão da produção de nitrato de amônia; Desativação de artefatos explosivos; Criando valor através do desmonte de rocha.
Assuntos em andamento
1. Monitoramento junto ao Governo para publicação do Decreto que reduz a base de cálculo do ICMS da areia. Novos documentos foram encaminhados à Secretaria da Fazenda do Estado. (Beto)
2. Participação em reuniões e contribuições para elaboração da norma de lastro de ferrovia, junto a ABNT. (Osni)
3. Acompanhamento com outras entidades na busca de alternativas para flexibilização do limite de peso. (Camilo)
4. Câmara Ambiental de Mineração – GT-03 que trata de escavação mecânica e desmonte hidráulico. (Osni)
5. Participação na elaboração de portaria proibindo o uso de estopim espoletado no Estado de São Paulo junto a subsecretaria da mineração. (Osni)
6. Solicitação e acompanhamento junto a Secretaria da Fazenda do Estado de Regime Especial quanto à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Resposta recebida da Secretaria e sendo analisada. (Camilo).
7. Acompanhamento junto a Prefeitura de São Paulo sobre licitações e resultados. Exiguidade ou não quanto ao ofertado pelo vencedor do certame. Correspondência enviada pela Prefeitura informa sobre procedimentos para levantamento das informações junto a SPUA e as subprefeituras. (Camilo)
8. Análise e levantamentos para consulta junto ao CARF sobre utilização de créditos de ICMS, PIS e COFINS. (Camilo)
9. Participação na revisão do anexo 1 da NR 22, junto ao grupo de trabalho da CNI. (Osni).
10. Acompanhamento junto ao SESI para elaboração de material sobre Leis Anticorrupção / Compliance. Segundo informado pelo SESI a Cartilha está na fase de impressão e em breve disponibilizarão. (Camilo)
11. Revisão da norma sobre “Reação Álcali-Agregados”, junto a ABCP (Osni).
12. Acompanhamento junto ao DETRAN / SP sobre a possibilidade de não obrigatoriedade de licenciamento anual para caminhões off-road. Ofício recebido em resposta do diretor presidente do DETRAN instrui sobre ações que devem ser tomadas visando o encaminhamento legal para alteração da norma legal. (Camilo)
13. Pleito junto ao INMETRO / RJ solicitando a padronização de saída de agregados (areia e pedra britada) do produtor / embarcador na unidade de medida peso. INMETRO / RJ encaminhou resposta acusando recebimento de nossa solicitação, informando sobre as etapas e análises que transcorrerão doravante. Em e-mail recebido dia 17/07, fomos informados do calendário: Pesquisa: dez 2015 a jan/2016; Análise de resultados: fev/2016 e Finalização: mar/2016. (Camilo)
14. Encaminhamento de ofício da APEPAC ao DNPM São Paulo, citando os vários processos que aguardam solução / andamento por parte daquele órgão. Foram informados processos do SINDAREIA e do SINDIPEDRAS. Novo e-mail encaminhando em 21/07, solicitando informações sobre o andamento da questão. (Beto, Sandra e Camilo)
15. Encaminhamento de ofício da APEPAC a CETESB São Paulo solicitando maior celeridade e observância ao Decreto Estadual 47.400/2002, sobre a liberação das L.O.´s – Licenças de Operação. (Beto, Sandra e Camilo)
16. Coordenação e acompanhamento da elaboração da Revista Agregados – edição nº 06. (Beto, Sandra e Camilo).